Solução sobre o transporte coletivo está cada dia mais longe

Relator do TCE determina arquivamento de processo para habilitação de licitação para o transporte coletivo

Desde 2012 o Transporte Coletivo Urbano vem sendo debatido com mais frequência no município de Araranguá, para relembrarmos, em 2012, a concessão dada a empresa Viação Cidade deveria encerrar, mas pelo não chamamento de um novo processo licitatório, por parte do então na época prefeito de Araranguá, Mariano Mazzuco, a empresa continuou prestando o serviço de forma precária, como manda a legislação, levando em consideração a extinta possibilidade e abandonar o serviço, já na gestão do ex-prefeito Sandro Roberto Maciel, um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), foi firmado entre prefeitura e Ministério Público de Santa Catarina, este que tinha como objetivo estabelecer prazos para o possível chamamento do processo licitatório.

O tempo passou e por iminência dos gestores públicos o tema não foi mais debatido, até que em 2018 o MP-SC, protocolou uma ação civil pública, já que o chefe do executivo não cumpriu os prazos e não encaminhou uma série de solicitações do TCE, referentes a um estudo técnico ainda iniciado durante o governo de Sandro Maciel, que deveria ser complementado com base em uma Instrução Normativa do Tribunal de Contas, que começou a vigorar em março de 2016, já na gestão de Mariano Mazzuco, atual prefeito.

O assunto voltou a ser debatido na Cidade das Avenidas quando o vereador Ozair da Silva, o Banha, aprovou requerimento que convocava o Procurador do Município e presidente da equipe técnica responsável pelo processo licitatório do Transporte Coletivo para que ele viesse ao legislativo trazer informações, o que não aconteceu, pois, o servidor não esteve presente na Câmara de Vereadores na data. “Fomos até Florianópolis e lá constatamos a falta de diversos esclarecimentos para o Tribunal de Conta e ficamos sabendo que o município poderia ter que realizar todo o processo de estudo técnico novamente por conta do não cumprimento de prazos”.

Na última sexta-feira, um fato chamou a atenção de Ozair: o arquivamento de todo o processo já efetuado pelo município. “O paço municipal apesar de receber diversas diligencias do Tribunal de Contas para encaminhamento de documentos complementares não encaminhou o que lhe foi solicitado o que fez com que o relator encaminhasse o arquivamento todo o processo”.

O vereador reforça o que isso acarreta. “Isso atrasará ainda mais o processo licitatório, o município ainda não está ileso de responder judicialmente por improbidade administrativa, ou seja, ainda mais que já existe uma ação civil pública em trâmite”, conclui Banha.

Fonte: Assessoria de Imprensa