Aprovada lei que proíbe a contratação de servidores condenados pela Lei Maria da Penha

Foi aprovado na Câmara de Araranguá na sessão de 08 de maio, um projeto que proíbe a contratação de servidores comissionados para a prefeitura, a própria Câmara e o Samae, que foram condenados pela Lei Maria da Penha – sob o número 11.340/2006.

O projeto de autoria do vereador, Diego Pires, tem como objetivo dar proteção às vítimas de agressões físicas, alvo da referida lei. “O projeto propõe uma segurança a mais para as mulheres do nosso município, visto que o nosso país assassina uma mulher a cada duas horas”, justificou.

A proposta segue para o prefeito, Mariano Mazzuco, que pode sancioná-la ou vetá-la.

Fonte: Morgana Daniel/Assessoria de Imprensa