Alterada regra para eleição de conselheiros tutelares

Membros do Conselho Tutelar que exerceram o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio, também poderão participar do novo processo de seleção, que está com edital de inscrições aberto até a próxima sexta-feira (24).

A informação é da diretora do Departamento Municipal de Assistência e Bem Estar Social de Maracajá, Suelen Zandonadi, após receber notificação do governo federal de alteração da legislação que trata o assunto e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pela legislação que vigorou que até o último dia 9 de maio, conforme o edital publicado para o processo de eleição, “o membro do Conselho Tutelar eleito no processo de escolha anterior, que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio, não poderá participar do presente processo”.

“Fomos notificados que  conforme alteração da Lei Federal N˚ 13.824/2019 sancionada no dia 9 de maio e, também no artigo Nº 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, a situação se inverteu e aqueles membros que já estiveram no cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio, podem participar do pleito”, salienta Suelen.

A diretora de Assistência e Bem Estar Social alerta que as inscrições podem ser feitas até sexta-feira, dia 24, e todas as informações do processo estão no site oficial da Prefeitura de Maracajá na internet – www.maracaja.sc.gov.br -, em um link específico, que pode ser acessado pelo endereço https://www.maracaja.sc.gov.br/concursos/index/detalhes/codMapaItem/17127/codConcurso/11778

Os membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os municípios brasileiros, serão escolhidos por eleitores em dia com suas obrigações com a justiça eleitoral,no dia 6 de outubro. Os candidatos devem ter, entre outros requisitos, reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21anos;  residência no Município há no mínimo dois anos; Ensino Médio Completo e possuir noções básicas de informática.

Fonte: Gilvan de França/Assessor de Comunicação Social