Tribunal de Contas determina suspensão de licitação do Estacionamento Rotativo de Araranguá

Município pode ser punido caso não cumpra a determinação

O município de Araranguá está na mira do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Uma prova disto foi a decisão do órgão, pela sustação cautelar do processo licitatório do estacionamento rotativo de Araranguá. O contrato com a atual empresa que administra as mais de 900 vagas, a Sermog de Joinville, encerrará na próxima semana e após o término do contrato o município terá muita dor de cabeça. As vagas hoje monitoradas pelas “amarelinhas”, ficarão à disposição da população e visitantes a partir do dia 4 de outubro.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou que o município não realize a abertura dos envelopes que aconteceria nesta sexta-feira, dia 27. O motivo é a identificação de inúmeras irregularidades sobre o edital que rege o processo licitatório.

O alerta foi feito ao tribunal por uma empresa de Araranguá que pontuou diversos problemas no edital e na própria condução do processo. Somando, são 13 irregularidades, estas que foram acatadas pelo órgão fiscalizador, entre elas esta equívocos na definição do prazo de implantação do estacionamento rotativo, que em algumas partes do edital consta como 30 dias para a implantação e em outras com o prazo de 90 dias, além de irregularidades como a ausência de orçamento na forma de fluxo de caixa e de discriminação individual dos salários e encargos.

A decisão foi proposta pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações, que sugeriram ao relator Gerson dos Santos Sicca a sustação imediata do processo que aconteceria nesta sexta-feira, 27. De forma oficial o processo não deveria acontecer, caso seja realizado o município terá as punições cabíveis. A decisão na íntegra está no diário oficial do Tribunal de Contas (http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2019-09-24.pdf), publicado na última terça-feira, 24.

Município nega conhecimento

A administração municipal de Araranguá terá o prazo de 30 dias para responder os questionamentos do Tribunal de Contas. Em entrevista, o secretário de Planejamento e Indústria e Comércio de Araranguá, Francisco Diello, comentou que não tem conhecimento do assunto e que ainda não foi informado de forma oficial pelo Tribunal de Contas.