Regularização fundiária em Maracajá: audiência pública remarcada para 26 de novembro

A Audiência Pública do Ministério Público Estadual para discutir questões referentes a regularização fundiária em Maracajá, prevista inicialmente para o próximo dia 5 de novembro, em Araranguá, foi remarcada para 26 de novembro, às 18 horas, no Centro de Eventos do Jerivás, no Parque Ecológico Maracajá. A decisão é do promotor Dr. André Ghiggi Caetano da Silva, da 5ª Promotoria da Comarca de Araranguá, e o objetivo é aproximar a audiência dos interessados, informa a advogada Tatiane Pereira, diretora do Departamento de Tributos da Prefeitura de Maracajá.

A decisão do representante do Ministério Público de Santa Catarina, Dr. André, em promover um amplo debate sobre a situação da regularização fundiária no município, convocando representantes da administração municipal, da Câmara de Vereadores e todas as pessoas interessadas e com dúvidas a respeito desta questão, atraiu a atenção de dezenas de famílias que enfrentam o mesmo problema: têm posse de lotes urbanos, ou urbanizados em área rurais e que não conseguem legalização da situação, seja para construir ou concluir obras da casa própria.

As situações são resultado da cultura regional de comprar lotes urbanos com contratos de compra e venda. Na maioria dos casos o vendedor deveria promover o parcelamento do solo, antes da operação, em via de regra implantando um loteamento, como prevê a legislação federal. Quem compra, meses ou anos depois, ao tentar construir a casa própria, não tem as condições legais para requerer o alvará de construção e fica sem energia elétrica, frustrando seus projetos.

Fonte: Gilvan de França/Assessoria de Imprensa