PL sobre recursos do Badesc e do BRDE vai para sanção do governador

A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na sessão virtual desta terça-feira (28), o Projeto de Lei (PL) 102/2020, do Poder Executivo, que concede subsídio parcial na taxa de juros para empréstimos feitos por micro e pequenos empresários junto ao Badesc e ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). A proposta já teve a Redação Final e está pronta para a sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

O objetivo principal do PL é conceder recursos para que os empresários possam enfrentar os prejuízos econômicos advindos da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus. Para isso, o governo vai subsidiar os juros de até R$ 30 milhões, sendo R$ 15 milhões do BRDE e R$ 15 milhões do Badesc.

Durante a votação do projeto, os parlamentares lembraram que no dia 31 de março a Alesc aprovou projeto semelhante, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB). No entanto, o governador não se manifestou sobre o assunto.

“Se o governo quisesse ter rapidez para resolver essa questão, teve a opção desse projeto que aprovamos”, disse Vampiro, referindo-se à proposta de sua autoria. “O empresário não pode ser prejudicado pela inércia de um governo, que já deveria ter agido.”

O deputado José Milton Scheffer (PP) lembrou que os recursos do BRDE e do Badesc serão importantes para auxiliar as micro e pequenas empresas, “que são a base da nossa economia e se encontram em uma situação difícil.”

O presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), afirmou que o projeto será encaminhado ainda nesta terça para a sanção do governador.

Vetos

Oito mensagens de veto do Executivo foram votadas pelo Plenário na sessão. Cinco delas foram mantidas e três foram rejeitadas.

Entre as rejeitadas estão o veto total ao PL 192/2019, que dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio; o veto parcial ao PL 451/2019, que retirou da lei sancionada a redução para 3% da alíquota do ICMS de produtos cosméticos resultantes da industrialização, contendo preparação antissolares; e o veto total ao PL 199/2019, que institui o Programa de Preparação do Adolescente para o Mercado de Trabalho no âmbito da Administração Pública Estadual.

Foram mantidos os vetos ao:

PL  148/2018 – Isenta os veículos movidos a motor elétrico e híbrido do pagamento de IPVA
PLC 44/2017 – Muda a nomenclatura do cargo papiloscopista para perito papiloscopista
PL 236/2019 – Suspende efeito de decretos que retiravam benefícios fiscais
PL 284/2017 – Dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial
PL 380/2017 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em Santa Catarina

Os demais vetos em tramitação na Alesc serão apreciados nas próximas sessões.