Vereador Márcio Tubinho busca suspender a necessidade de recadastramento para isenção do IPTU

A Proposta é para que durante pandemias e outros eventos graves que coloquem a cidade em calamidade pública o recadastramento seja suspenso

Na noite desta quarta-feira (14), o vereador de Araranguá, Márcio Tubinho (progressistas) conseguiu aprovação do projeto de lei complementar que adiciona o inciso 10º ao artigo nº 36 – condições para que um cidadão conquiste a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) – da Lei Complementar nº 163/2014, que trata sobre o sistema tributário do município de Araranguá. A nova redação criada pelo vereador propõe a suspensão do recadastramento, que atualmente, conforme o inciso 4º da lei, deve acontecer a cada dois anos.

Essa suspensão busca preservar a vida dos idosos, que são os mais beneficiados com a isenção do IPTU. “Essa adição do parágrafo à Lei Complementar tem como finalidade a preservação de vidas e a não contaminação dos idosos pela Covid-19”.

Segundo Tubinho, a lei não altera a arrecadação municipal. “Não queremos propor a redução nos tributos e sim buscamos regulamentar um ato administrativo e burocrático enquanto perdurar restrições contra a contaminação em pandemias”, defende.