Estacionamento Rotativo continua gerando polêmica

Legalidade das multas administrativas está sendo questionada na justiça por uma Ação Civil Pública e por uma Ação Popular

As reclamações de araranguaenses ou moradores de cidades vizinhas que visitam a cidade e precisam usar o estacionamento rotativo é constante. No mês passado o jornalista e morador de Passo de Torres, Valmoci de Souza, postou um desabafo em sua página na rede social Facebook, a postagem, até a publicação desta reportagem alcançou 1.154 compartilhamentos e mais de 600 comentários, a grande maioria apoiando o jornalista e contando casos parecidos.

A publicação do jornalista questionou a falta de minutos de tolerância para a compra do ticket de estacionamento e acusou a funcionária da empresa Sermog, administradora do estacionamento rotativo de Araranguá, de ter se escondido para não vender o bilhete: “VISITE ARARANGUÁ E GANHE DE CORTESIA UMA MULTA DE ATÉ R$ 195,00. Aqui fica a indústria de fazer dinheiro em parceria com a prefeitura de Araranguá. Sem um minuto de tolerância, ou 12 reais para regularizar ou 195,00 de multa. A monitora se escondeu para não me vender o ticket de 2,00, em 30 segundos ela já havia deixado o aviso de irregularidade. Atenção vereadores de Araranguá, alguma idéia para aprovar pelo menos 5 minutos de tolerância? Para quem não mora mo município e não conhece o “esquema” da indústria, fica complicado. Ah, o atendimento tanto na rua como na “indústria” é nota 0, elas não conversam, praticamente te agridem”.

Entre os comentários de apoio a postagem do jornalista, está o de Priscila Martins, moradora de Araranguá: “Verdade uma vergonha, um dia estava eu no centro em frente ao meu carro esperando ela aparecer pra comprar o cartão e ela não apareceu. Minha mãe me chamou foi questão de 30 segundos, ela já estava me dando uma multa….então acredito que elas se escondem mesmo pra depois dar o bote.ah mais ela disse que pagava 12 reais de multa mais ganhava 6 cartões de brinde. Pow brinde? Fala sério né…..isso é uma fabrica de dinheiro…Araranguá uma vergonha”.

Uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público da Comarca de Araranguá e uma Ação Popular, movida por um advogado de Araranguá, estão tramitando na justiça, contra a multa administrativa gerada pela Sermog. A multa administrativa é diferente da multa de trânsito e atualmente custa R$ 12,00, com R$ 6,00 de retorno ao motorista, por meio de cinco cartões de estacionamento; se não for paga, ela gera a multa de trânsito, no valor de R$ 195,23. Nenhuma das ações tem transito em julgado, referente à legalidade da cobrança da multa administrativa.

Diante da insatisfação de tantos motoristas que transitam pela região central de Araranguá e utilizam o estacionamento rotativo, a reportagem consultou um jurista que já estudou o contrato de concessão de administração do estacionamento rotativo de Araranguá, firmado entre a Sermog e a Prefeitura Municipal.

Para o advogado Rodrigo Luiz Nolla, as monitoras de trânsito da Sermog não têm poder de polícia para aplicar a multa. A solução, segundo Nolla, seria a criação de uma guarda municipal, com poder de polícia ou que a própria Polícia Militar multasse o carro estacionado em via pública, com o aviso da multa administrativa fixado nele.

O que acontece atualmente em Araranguá é que a monitora de trânsito aplica a multa administrativa ao veículo estacionado sem o devido cartão e se o motorista não paga, a multa administrativa é levada para um funcionário da prefeitura, que a converte em multa de trânsito. “Quem tem poder de polícia? A funcionária da Sermog que fiscaliza o tempo, redige a infração administrativa, placa do veículo, horários, etc.? Ou um funcionário delegado pelo executivo, que apenas coloca as informações no sistema?”, questionou o advogado.

Outro questionamento referente às multas administrativas é se os R$ 6,00 vão para o município ou se ficam para a empresa. De acordo com Nolla, não está claro no processo licitatório quem fica com este valor. A reportagem foi até o setor de Trânsito da Prefeitura de Araranguá e lá foi informada que, de toda receita arrecadada pela empresa, 36% do valor é repassado ao município, tanto das vendas de cartões, como da regularização da multa administrativa.