Prefeitura de Arroio do Silva alerta para critérios no processo de regularização fundiária

Secretaria de Planejamento Urbano e Comissão Municipal de Regularização Fundiária estão à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e informar as áreas que não possuem impedimento para serem regularizadas no município

A busca pela regularização do imóvel tem sido cada vez mais frequente por moradores em Balneário Arroio do Silva. A Administração Municipal, em parceria com instituições privadas, tem promovido a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), contemplando comunidades, como aconteceu na entrega de escrituras das comunidades de Mangueirinha, Costa do Marfim, Sol Poente e Praia da Caçamba. Além de outras localidades em que a Reurb se encontra em andamento, como as Praias do Pescador, Melão e Maracujá.

O trabalho vem sendo realizado em conjunto, com análise constante pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana – formada por servidores públicos que analisam caso a caso de acordo com a lei, com as áreas do município e todos os demais requisitos legais.  

No entanto, paralelo às ações coletivas, muitos moradores têm procurado regularizar seu terreno de maneira individual/independente. “A regularização individual não é possível por meio de Reurb, já que esse procedimento é atribuído pela lei como uma ferramenta coletiva de regularização urbana. Assim sendo, o proprietário que possui seu terreno sem escritura pode ir em busca da regularização do núcleo urbano, o qual está inserido”, explica a assessora jurídica da prefeitura, Paula de Bem.

A prefeitura lança ainda um alerta: nem todas as áreas do município podem ser regularizadas. Por isso, antes dos moradores/proprietários iniciarem o processo, é importante obter informações no departamento de Planejamento Urbano do município e/ou com a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana. É importante que o proprietário cheque na prefeitura se não há impedimento na área e se realmente é possível regularizar o imóvel em questão.

“Há uma série de critérios e documentos que precisam ser levantados e analisados para ter certeza de que o imóvel pode ser regularizado. Por isso é importante comparecer na prefeitura para se informar sobre a área”, frisa o secretário de Planejamento Urbano, Jorge Freitas.

O setor de Planejamento Urbano fica localizado na prefeitura, com atendimento das 12h às 18h. Mais informações também podem ser obtidas por meio do telefone 48 3526 1445.

Fonte: Bianca Goulart/Assessoria de Imprensa