Câmara de Vereadores de Balneário Arroio do Silva aprova anteprojeto de lei para combater furtos e comercialização ilegal de materiais metálicos

Na sessão ordinária realizada na terça-feira (24), a Câmara de Vereadores de Balneário Arroio do Silva aprovou, por unanimidade, um anteprojeto de lei de autoria conjunta dos vereadores que autoriza o Poder Executivo a implementar medidas administrativas para prevenir e combater o roubo, furto e receptação de materiais metálicos no município.

A proposta de nova legislação visa proteger cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores, placas e aberturas metálicas, além de outros materiais frequentemente alvos de crimes. O projeto estabelece regras claras para a compra, venda, transporte e armazenamento desses itens, responsabilizando tanto pessoas físicas quanto jurídicas envolvidas nessas atividades.

De acordo com o anteprojeto, estabelecimentos conhecidos como ferro-velhos terão a obrigação de comprovar a origem lícita dos materiais que possuem, mantendo um registro detalhado de todas as operações comerciais relacionadas a esses materiais e ainda define que fios metálicos abrangem cobre, alumínio e fibras ópticas utilizadas na transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados telefônicos.

As penalidades previstas para o descumprimento da lei incluem multas e a suspensão do alvará de funcionamento dos estabelecimentos infratores. A multa inicial será de 30 Unidades Fiscais Municipais (UFM’s) e, em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro.

O presidente da Câmara, vereador Pedrinho Coelho (PSD), destacou a importância da medida. “Esta lei representa um avanço significativo na proteção do patrimônio público e privado do nosso município. Ao regular a comercialização desses materiais, buscamos coibir práticas criminosas que causam prejuízos à comunidade e comprometem a infraestrutura local”, falou.