Araranguá deverá implementar coleta seletiva de lixo

Moradores de Araranguá deverão passar a contar com coleta seletiva, uma medida que trará melhorias gradativas na saúde pública, no meio ambiente e na qualidade de vida da população. A determinação é resultado do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em uma ação civil pública que buscava obrigar o Município de Araranguá a implantar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e iniciar a coleta seletiva, conforme prevê a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010), que determina que materiais recicláveis não devem mais ser enviados a aterros sanitários.

O pedido liminar havia sido negado em primeira instância, mas foi acolhido pelo Tribunal de Justiça na última quarta-feira (19/11), determinando o cumprimento imediato da medida antes mesmo do julgamento final da ação.

Com a decisão, o município deverá, no prazo de 120 dias, dar início à implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, apresentando um cronograma detalhado das ações. Também terá que prestar informações à Justiça a cada 60 dias. Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 1 mil e multas adicionais de R$ 50 mil por obrigação descumprida, a serem revertidas ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.