Primeira sessão de dezembro na Câmara de Araranguá redefine calendário, aprova projetos estratégicos e intensifica mobilização regional contra aumento de pedágio

A Câmara de Vereadores de Araranguá abriu oficialmente, na segunda-feira (1º), o ciclo legislativo de dezembro com a realização da primeira sessão ordinária do mês. Além de marcar o início da reta final dos trabalhos em 2025, o encontro confirmou mudanças no calendário: as sessões serão realizadas nas segundas, quartas e sextas-feiras, com encerramento no dia 12. Nas sextas-feiras — dias 5 e 12 — o horário será antecipado para as 16h.

A sessão ordinária foi marcada por votações de Anteprojetos, Projetos de Lei, Moção, Requerimentos e Indicações, movimentando pautas consideradas estratégicas para áreas como saúde, meio ambiente, inclusão e infraestrutura.

Qualificação na saúde, sustentabilidade e inclusão

Entre os anteprojetos aprovados, três se destacaram. O Anteprojeto de Lei nº 115/2025, do vereador Evandro Conceição, cria o Programa Municipal de Capacitação e Incentivo à Certificação em Suporte Avançado de Vida em Pediatria (PALS) para profissionais da UPA, reforçando o atendimento de urgência pediátrica.

Já o Anteprojeto nº 122/2025, proposto pelo vereador Carlos da Funerária, institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva e Reciclagem de Resíduos Sólidos, ampliando ações de sustentabilidade e educação ambiental. O terceiro, de nº 124/2025, apresentado pelo vereador Diran, torna obrigatória a instalação de “Cabines TEA” em eventos públicos, garantindo acolhimento sensorial adequado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Novas denominações e critérios para homenagens públicas

Foram aprovados ainda Projetos de Lei que denominam vias públicas:
– Rua Estevam e Réus, para a atual Rua Existente 15, no bairro Lagoa da Serra;
– Rua José Jorge Deolino Farias, para a atual Rua Projetada 1, no loteamento Parque das Aves, no Arapongas.

A Câmara também aprovou o Projeto de Resolução nº 15/2025, de autoria da Mesa Diretora, que atualiza critérios para concessão de títulos honoríficos e para a denominação de vias e prédios públicos, modernizando o processo de homenagens oficiais.

Moção em defesa da produção leiteira

A Moção nº 059/2025, de autoria do vereador Samuel Jesuino, recebeu aprovação unânime ao apoiar o Projeto de Lei Federal nº 4.309/2023 e proposta semelhante na Assembleia Legislativa. Ambas buscam proibir a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no país, medida em defesa dos produtores catarinenses e da cadeia leiteira local.

Mobilização contra aumento de pedágio

Entre os requerimentos, ganhou destaque o documento nº 212/2025, do vereador Diran, pedindo apoio do Governo do Estado e dos parlamentares para evitar que a construção do Túnel do Morro dos Cavalos resulte em aumento das tarifas de pedágio na BR-101 Sul. Diran alertou que um reajuste afetaria a economia regional e relatou estar articulando uma mobilização conjunta com câmaras do Sul catarinense, além de deputados estaduais e federais.

Outros requerimentos aprovados

A sessão também aprovou solicitações de interesse direto da comunidade, entre elas:
– ampliação de vagas e contratação de especialistas em reumatologia pediátrica no SUS (ver. Samuel Jesuino);
– implantação de uma Casa Lotérica no bairro Mato Alto (ver. Juliandro Jacques);
– estudos para instalação de redutores de velocidade na SC-447, entre rotatórias da Av. Getúlio Vargas e Rua José Amaro Pereira (ver. Márcio Mano);
– destinação de um caminhão basculante para o município (ver. Joel Casagrande).

A primeira sessão de dezembro consolidou uma agenda intensa e marcada por decisões com impacto direto na prestação de serviços públicos, na mobilização política regional e nas políticas de inclusão e sustentabilidade.