Aprovado Projeto de Lei que institui exame toxicológico para cargos operacionais e de risco

Na sessão da Câmara de Vereadores realizada na noite de segunda-feira, dia 08, o Legislativo de Araranguá aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 020/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a obrigatoriedade de avaliação toxicológica ocupacional como etapa dos exames admissionais para cargos públicos de natureza operacional ou de risco na administração direta e indireta do município.

O Projeto estabelece que o exame será exigido exclusivamente para funções que envolvam condução de veículos oficiais, operação de máquinas pesadas, atividades de vigilância e segurança, atuação da Defesa Civil e outras atividades que apresentem risco à integridade física do servidor ou de terceiros.

O texto também determina que a exigência deverá constar nos editais de concursos públicos e processos seletivos, além de prever regras de sigilo, proteção de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), direito à contraprova em caso de resultado positivo e análise por profissional habilitado em medicina do trabalho. Em caso de confirmação de uso de substâncias proibidas, o candidato será desclassificado, com possibilidade de contestação quando houver uso terapêutico comprovado.

Na Tribuna, o vereador Jorge Ghiraldo manifestou apoio ao Projeto de Lei. Ele afirmou que a proposta tem como objetivo reforçar a moralização do serviço público e a prevenção ao uso de drogas, defendendo a ampliação futura da exigência para todos os cargos públicos. “Quando eu elaborei esse anteprojeto e encaminhei para a prefeitura, a minha intenção era que todos fossem submetidos ao exame toxicológico. Ele foi analisado pela Procuradoria do Município e havia algumas situações de inconstitucionalidade”, declarou, citando a importância de políticas de combate ao tráfico e ao consumo de entorpecentes.