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Araranguá adere ao Programa de Regularização Fundiária

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Programa visa formalizar títulos de propriedades

O município de Araranguá aderiu ao Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana (REURB-SC). A oficialização da participação se deu após o prefeito Mariano Mazzuco Neto assinar no mês de dezembro, em Florianópolis, o Termo de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.

O Programa tem o objetivo de formalizar títulos de propriedades, até então irregulares, e garantir o desenvolvimento das funções sociais do estado. Através da participação de entidades e municípios a proposta busca orientar, prestar apoio técnico, jurídico, e aporte financeiro, com o objetivo de regularizar núcleos urbanos consolidados nas respectivas localidades.

As ações estarão de acordo com a Lei Federal 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018. Numa primeira etapa, o programa busca a regularização de dez mil imóveis no estado.

O CREA participará através da atuação dos profissionais registrados e também na disponibilização de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) social, com baixo custo (em torno e R$ 15 reais).

Também é parceira do programa a Associação dos Cartórios de Registro de Imóveis de Santa Catarina, que promete agilizar os processos com total isenção para o REURB Social, destinado a beneficiários qualificados como baixa renda.

Para o cidadão obter o título da sua propriedade deve procurar a Secretaria de Assistência Social e Habitação a partir de março e solicitar a regularização fundiária. Segundo Paulo Cézar Gonçalves, assistente social e responsável pelo setor de Habitacional da secretaria, quem tem a posse anterior a 22 de dezembro de 2016, poderá obter a posse ao aderir ao programa. “Uma comissão do REURB vai avaliar cada caso”, salientou.

Fonte: Assessoria de Imprensa.

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