Araranguá adota novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica a partir de 2026

A Administração Municipal de Araranguá, por meio da Secretaria de Finanças, reforça aos prestadores de serviços do município que, desde 1º de janeiro de 2026, passou a ser obrigatória a adoção do novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Apesar da mudança, o município manterá o seu emissor próprio de notas fiscais. As empresas inscritas em Araranguá continuarão realizando a emissão normalmente por meio do portal ararangua.atende.net ou via webservice, sem necessidade de migração para outro sistema local.

A principal alteração está no layout da NFS-e, que passa a seguir o padrão nacional estabelecido pela Reforma Tributária e pela Lei Complementar nº 214/2025. Com isso, as informações das notas fiscais passam a ser compartilhadas no Ambiente de Dados Nacional (ADN), garantindo integração com a Receita Federal e demais entes federativos.

Segundo a Secretaria de Finanças, a medida tem como objetivo simplificar as obrigações fiscais, padronizar os procedimentos em todo o país e melhorar o ambiente de negócios. A adequação ao novo modelo é considerada essencial para evitar problemas fiscais e operacionais a partir de 2026.

Entre as principais mudanças para os prestadores de serviços está a padronização nacional da emissão, que elimina diferenças entre os sistemas municipais. O novo layout também inclui novos campos e validações, contemplando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos que substituirão o ISS, o ICMS e outros impostos com a implementação da Reforma Tributária.

Outra mudança importante é a centralização das informações na Receita Federal. Araranguá já aderiu ao padrão nacional, e os dados das notas emitidas pelo sistema municipal serão enviados automaticamente ao Ambiente de Dados Nacional. Além disso, o Recibo Provisório de Serviços (RPS) será substituído pelo Documento Provisório de Serviços (DPS), com layout único em todo o Brasil.

De acordo com o cronograma de transição, a partir de 1º de janeiro de 2026 apenas o novo padrão nacional será aceito. Notas emitidas fora do layout exigido poderão ser rejeitadas, gerando riscos fiscais aos contribuintes.

A Secretaria de Finanças orienta que as empresas procurem sua contabilidade e o fornecedor do sistema de gestão para garantir a atualização ao novo padrão, além de se familiarizarem com os novos campos e tributos. Também é recomendado acompanhar as notas técnicas e comunicados oficiais divulgados pelo Comitê Gestor da NFS-e e pelo município.

A Administração Municipal de Araranguá afirma estar comprometida em assegurar uma transição segura e eficiente para todos os prestadores de serviços e reforça a importância da colaboração dos contribuintes. Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria de Finanças ou no Portal do Contribuinte, disponível no site oficial da Prefeitura de Araranguá.