Câmara de Araranguá aprova Moções sobre Política Nacional de Educação Especial Inclusiva

Na sessão de quarta-feira, 05, a Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou duas Moções referentes ao Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. A sessão contou com a presença do presidente da Câmara de Balneário Arroio do Silva, Pedro Coelho, reforçando a integração entre os Legislativos municipais. As matérias replicam a iniciativa da Câmara de Arroio do Silva, aprovada no dia anterior.

A Moção de Repúdio nº 056/2025 manifesta preocupação com os impactos do Decreto, ressaltando que, embora o objetivo da nova política seja ampliar a inclusão, sua aplicação imediata pode comprometer o atendimento especializado oferecido por instituições como as APAEs. O texto destaca o risco de descontinuidade de serviços, falta de estrutura adequada e ausência de profissionais capacitados, fatores que podem resultar em retrocessos no processo de inclusão escolar.

Já a Moção de Apoio nº 057/2025 expressa o respaldo da Câmara de Araranguá ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 846/2025, que propõe sustar os efeitos do Decreto nº 12.686/2025. O documento defende um debate mais amplo e participativo sobre o modelo de educação especial no país, com respeito à autonomia dos municípios, às realidades locais e à manutenção do atendimento especializado.

As Moções assinadas por todos os vereadores serão encaminhadas ao Governo Federal, ao Congresso Nacional e às entidades representativas da educação especial, reafirmando o compromisso da Câmara de Araranguá com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Fonte: Leneza Possamai Della/Assessoria de Imprensa