Câmara, prefeitura e Sindicato dos Servidores de Araranguá debatem projeto que trata sobre suspensão da reposição salarial

Em março de 2021 a Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autorizava o município a realizar reposição salarial para os servidores públicos municipais, entretanto após aprovação na Câmara e sanção do prefeito de Araranguá, Cesar Cesa, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) entendeu ser ilegal o reajuste salarial, a partir de uma consulta feita pela Associação de Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI). Pela mesma decisão não será necessária devolução do dinheiro recebido de boa-fé e os prefeitos devem tomar medidas administrativas para cessar o pagamento.

O que baseou o TCE/SC foi a Lei Complementar nº 173/2020, do Governo Federal, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impedindo até 31 de dezembro de 2021, que estados e municípios tomem ações que acarretem no aumento de despesas.

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

Devido a este imbróglio, está pautada para a próxima segunda-feira (28), em sessão extraordinária na Câmara de Vereadores de Araranguá, um projeto de lei do Executivo, que visa suspender o artigo 1º da lei 3.750/2021, ficando então suspensos até 31/12/2021 os efeitos de tal trecho.

Conforme o presidente da Câmara de Vereadores, Diego Pires (PDT), a pauta é polêmica e divide opiniões, por isso, nesta quinta-feira (24), foi realizada uma reunião para debater o assunto. “A lei foi aprovada pelos vereadores antes da criação dessa legislação federal. O sindicato defende a manutenção original do texto e o governo busca o cumprimento da determinação do Tribunal. Estamos buscando um denominador comum para que tenhamos segurança na votação e para que seja possível encontrar uma forma para que ninguém saia fragilizado e prejudicado”.

A vereadora e líder do governo na Câmara, Lena Périco (MDB) acredita que o projeto de lei que visa a suspensão deve acontecer para que seja cumprida a orientação do TCE/SC. “Existe um Tribunal e precisamos compreender o seu entendimento e temos que estar conscientes que a manutenção dessa reposição poderá gerar um crime de improbidade administrativa”, falou.

A reunião contou com a presença do vice-prefeito de Araranguá, Cristiano Costa (Tano), do secretário de Administração, Rony da Silva e do procurador do município, Daniel Menezes. Segundo eles o projeto é um reflexo do entendimento do TCE. “Estamos sendo parceiros do sindicato desde o início da gestão e pedimos a compreensão deles, pois isso não é algo planejado pelo governo, mas sim uma orientação do Tribunal”.

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Simone Zilli, e Fernando Espíndula, membro da diretoria estiveram na reunião e falaram sobre a necessidade de derrubada da lei encaminhada pelo governo. “Solicitamos que os vereadores votem contra a suspensão, mas entendemos que cada vereador defende aquilo que acredita. Mas, de qualquer forma, havendo a suspensão do reajuste, vamos entrar com ação em nome dos servidores buscando os seus direitos”, falaram.

Segundo Diego o debate sobre o projeto de lei continuará nesta sexta-feira (25). “Vamos amanhã enquanto Legislativo ouvir o procurador do sindicato e novamente o governo em uma reunião. É momento de nós nos unir e analisar essa situação. Precisamos verificar a possibilidade de reposição do valor no ano de 2022”, falou.

A reunião acontecerá amanhã, às 14h30, na sala do vice-prefeito Cristiano Costa, o Tano.