Governador sanciona PL sobre animais sencientes

A edição do dia 17 de janeiro do Diário Oficial do Estado (DOE) traz a sanção do governador Raimundo Colombo a mais um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina no final do ano passado.

A Lei 17.485, de 16 de janeiro de 2018, estabelece que cães, cavalos e gatos sejam reconhecidos como seres sencientes, ou seja, dotados de sentimentos como dor e angústia, como os seres humanos, e sujeitos de direito.

A proposta, de autoria do deputado Fernando Coruja (PMDB), acrescenta um artigo no Código Estadual de Proteção dos Animais e visa principalmente dar mais segurança nas decisões jurídicas que envolvam esses animais e possibilitar punições mais severas aos agressores, nos casos de maus-tratos.

Fonte: Alesc