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Política

Governo Federal dá sinais positivos para o Pacto Federativo

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Autoridades falam sobre partilha de recursos e prefeitos fazem ato pela redistribuição dos royalties de petróleo e julgamento da liminar que impede os municípios de receberem recursos do ISS

A grande expectativa dos prefeitos que participaram da XXII Marcha a Brasília, na terça-feira (9/04) estava nos pronunciamentos de autoridades como o Presidente da República, Jair Bolsonaro, os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, além da manifestação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre questões relativas ao Pacto Federativo. “Em seus discursos as autoridades reiteraram o compromisso com a pauta municipalista brasileira, o que é um alento para os prefeitos”, colocou o presidente da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), Joares Ponticelli, prefeito de Tubarão.

Um dos grandes destaques da tarde foi a participação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, ovacionado durante sua manifestação, que indicou disposição em melhorar a distribuição dos recursos do Pacto Federativo, comprometendo-se a iniciar imediatamente essa partilha, já com os recursos originados dos leilões. “O Ministro Paulo Guedes é um crítico desse modelo que concentra mais de 60% dos recursos na União, acha que tem que inverter essa pirâmide e anunciou os passos para isso”, explicou Ponticelli.

ROYALTIES DO PETROLÉO

O segundo dia terminou com uma manifestação dos prefeitos em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) numa simbólica comemoração pelo aniversário de seis anos em que o Tribunal não julga a liminar que redistribuiria os royalties do petróleo para todos os municípios do Brasil. Com balões e bolo simbolizando os anos de espera, a ação dos municipalistas reivindicou que a Corte promova o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917, que dispõe sobre os critérios de distribuição dos royalties do petróleo.

Desde 2013, o movimento municipalista aguarda uma decisão definitiva do STF sobre a redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração dos royalties de petróleo, prevista na Lei 12.734/2012, suspensa por definição monocrática da Corte.

A decisão ocorreu por meio de liminar concedida pela na época presidente do Supremo, Cármen Lúcia, relatora na época da ADI, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a CNM informou que, tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR), se manifestaram pela plena constitucionalidade das regras definidas no Congresso Nacional.

Segundo Ponticelli, outro tema a ser reforçado no STF trata do urgente julgamento da liminar que impede os municípios de receberem recursos do ISS de nas operações de leasing, cartões de crédito e de débito e planos de saúde. O presidente destaca que hoje, todas as operações feitas em Santa Catarina, ou em outros estados, geram ISS para apenas 25 municípios, que sediam as operadoras.

MARCHA PARA BRASÍLIA

Mais da metade dos prefeitos catarinenses participam da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios para lutarem por problemas municipais que impactam diretamente na qualidade de vida dos cidadãos. São cerca de 170 prefeitas e prefeitos, ou seja, 59% dos gestores catarinenses, que buscam em Brasília soluções para dificuldades municipais. O evento é promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e deve reunir cerca de 10 mil municipalistas entre os dias 8 e 11 de abril.

Fonte: Assessoria de Imprensa 

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