Moção reforça pedido de instalação de Vara da Justiça Federal em Araranguá

Em sessão ordinária realizada na segunda-feira (07), a Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou por unanimidade a Moção nº 035/2025, que apela ao presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador João Batista Pinto Silveira, pela instalação de uma Vara Federal no município. A medida é vista como estratégica para fortalecer o acesso à Justiça no Extremo-Sul catarinense.

A Moção destaca que Araranguá, por sua relevância geográfica, populacional e socioeconômica, reúne todas as condições necessárias para sediar uma unidade da Justiça Federal. Atualmente, o município conta com uma Unidade Avançada vinculada à subseção de Criciúma, mas enfrenta entraves operacionais. Segundo dados citados no documento, cerca de 56% dos processos protocolados na unidade são redistribuídos para outras comarcas, gerando sobrecarga, lentidão processual e insegurança jurídica para os cidadãos da região.

O texto também enfatiza a posição estratégica de Araranguá, localizada às margens da BR-101 e com fácil acesso para dezenas de municípios vizinhos, além de dispor de uma estrutura institucional consolidada. A cidade abriga um Fórum Estadual moderno, uma subseção ativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e instituições de ensino superior de referência, que contribuem para o desenvolvimento jurídico e acadêmico local.

Durante a sessão, o advogado Salmi Paladini Neto, diretor executivo e conselheiro da OAB Araranguá, fez uso da tribuna para reforçar a importância da aprovação da Moção. Em sua fala, destacou que Araranguá é reconhecidamente o maior polo econômico, educacional e estratégico da Região, sendo sede da Associação dos Municípios do Extremo-Sul Catarinense (AMESC), que congrega 15 municípios. Ele também mencionou que estudos do IBGE e da própria Justiça Federal apontam que há cidades com menor população no Estado que já abrigam varas federais, o que evidencia a viabilidade de Araranguá receber essa estrutura.

Paladini ainda citou a recente aprovação pelo Congresso Nacional de uma lei que autoriza a criação de oito novas varas federais para Santa Catarina, cuja distribuição ficará a cargo do TRF4. Segundo ele, Santa Catarina é o estado com menor número de juízes federais e, paradoxalmente, o que possui o maior volume de processos em tramitação, o que gera atrasos na prestação jurisdicional. Ressaltou, ainda, que o município já dispõe de um posto avançado da Justiça Federal com infraestrutura adequada, incluindo servidores, recepção, sala de audiências e ambiente climatizado — pronto para receber um juiz e sua equipe.

A Moção sustenta que a criação de uma Vara Federal em Araranguá permitiria a descentralização da Justiça Federal, além de oferecer maior celeridade nos processos e melhorar o atendimento jurídico à população, especialmente àqueles que enfrentam dificuldades logísticas e econômicas para acompanhar demandas em comarcas mais distantes.

Assinada por todos os vereadores, a Moção foi aprovada durante a 32ª sessão ordinária da Casa Legislativa e agora será encaminhada ao TRF4. “Trata-se de uma solicitação importante baseada em critérios técnicos e sociais, que representa um importante passo para Araranguá e região”, afirmou o presidente da Câmara, Paulinho Souza, que lembrou que a proposta surgiu a partir de uma reunião realizada em seu gabinete, com a presença do representante da OAB, que já havia apresentado aos vereadores os argumentos e dados que embasaram o pedido formal.

Fonte: Leneza Possamai Della/Assessoria de Imprensa