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Política

Presidente da Câmara ouve sindicato e Conselho da Educação

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Reunião serviu para tratar dos encaminhamentos da lei de autoria do Executivo que estabelece mudanças no plano de cargos e vencimentos dos servidores da administração

Aconteceu na tarde desta quinta, 13, uma reunião no gabinete do presidente da Câmara de Vereadores, Daniel Viriato Afonso envolvendo representantes do Conselho Municipal de Educação e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Também participaram os vereadores, Neno Fontoura e Pedro Paulo de Souza e serviu para tratar dos encaminhamentos da lei de autoria do Executivo que estabelece mudanças no plano de cargos e vencimentos dos servidores da administração.  O projeto deu entrada na sessão de segunda, 10, e aguardará para ser votado até que a classe estude melhor a proposta. O presidente Daniel agendou uma nova reunião na tarde da próxima segunda, 17, com a participação também de representantes do governo municipal para explicar melhor os objetivos do projeto. A atuação do presidente foi elogiada, inclusive, pelo presidente do conselho, Darlan Matos.  “Muito boa a receptividade do presidente, Daniel, que sempre abre as portas para nos ouvir em projetos como esse. O diálogo é muito importante”, disse.

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Este, tem sido um dos compromissos da presidência: ouvir a comunidade. Além dos espaços cedidos nas sessões para que a população participe através de instituições, entidades e associações, as portas do seu gabinete estão sempre abertas para discutir com a comunidade melhorias para a cidade. “Projetos importantes devem ser discutidos com a comunidade antes de colocarmos em votação. Nosso compromisso é com as pessoas e fazer o melhor pelo município, por isso, estamos sempre dispostos em ouvir todas as classes”, garantiu.

A proposta do Poder Executivo com a lei que muda o plano de cargos e vencimentos, tem como objetivo atualizar a legislação municipal que é de 2002 com relação a este assunto, e também atender as determinações do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do MP que exigem que o município crie vagas efetivas em algumas pastas, modernizando as relações entre os servidores e a administração. “O projeto de lei visa adequar o Plano de Cargos e Salários de forma que o orçamento municipal possa ser planejado e executado de acordo com os limites de gastos com a folha salarial, resultando em ganho a toda coletividade. Atenta-se ainda, que referida Lei não abrange as relações dos servidores públicos atuais da administração municipal, que foram concursados sob a égide das Leis ora revogadas, sendo que o presente projeto de lei, é aplicável tão somente, aos novos servidores que vierem assumir seus cargos após a vigência desa lei”, menciona a justificativa apresentada pelo prefeito ao projeto.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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