Na sessão da Câmara de Vereadores de Araranguá, realizada na quarta-feira, 12, o Promotor de Justiça Thiago Naspolini Berenhauser apresentou a Ação Civil Pública do Ministério...
A medida visa reestabelecer a decisão liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Civil Pública...
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