Geral7 anos atrás
Lei estadual que restringe prazo para aplicação de penalidade de trânsito é inconstitucional
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual n. 17.403/2017 foi ajuizada pelo MPSC e julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça....
