A Prefeitura de Araranguá sancionou a Lei Complementar nº 570/2026, que institui o REFIS Social — programa voltado à regularização de débitos tributários para contribuintes em...
A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, na sessão de quarta-feira, 1º de abril, o Projeto de Lei Complementar (E) nº 007/2026, de autoria do Poder...
Na sessão da Câmara de Vereadores de Araranguá, realizada nesta segunda-feira (10), foi votado e aprovado o Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo,...
A Administração Municipal de Araranguá instituirá o Programa de Regularização Fiscal, denominado ”Refis Social” para os contribuintes de baixa renda e/ou doenças graves, visando a recuperação...
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