Vereador Diran pede informações sobre contrato com empresa responsável pela reestilização da logo da prefeitura

Existe desde 2013 uma recomendação da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), que diz que os municípios de Santa Catarina que desejarem fazer uso de uma nova logomarca oficial devem instituí-la por meio de lei municipal, bem como um slogan deve ser utilizado apenas se o mesmo estiver em lei municipal.

Essa regulamentação partiu de um julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) sob o nº COM-07/00002120. Porém, após mais de 30 dias de uso de uma nova logomarca e de um slogan a prefeitura de Araranguá encaminhou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei 004/2021, que dispõe sobre a adoção de logotipo oficial na administração pública municipal direta e indireta, votado em 22 de fevereiro e aprovado por unanimidade.

A nova marca começou a ser utilizada em 15 de janeiro, após compra direta nº 016/2021 realizada em 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 17.500,00, que tem como objeto a contratação de serviços de desenvolvimento de marca gestão 2021-2024. A empresa que apresentou menor orçamento foi a TALK LTDA, mesma empresa contratada para realizar, conforme prestação de contas, o “Marketing para candidatos dos partidos: MDB, PSDB, PSD e REPUBLICANOS e marketing completo para Cesar e Tano, que na eleição custou R$ 60 mil para a coligação ‘Mudança Certa’”.

Devido à compra, o vereador Kelvin Diran, do progressistas, conseguiu aprovação na sessão de segunda-feira (15), um pedido de informação solicitando cópia do contrato firmado com a empresa responsável pela reestilização da logo da prefeitura, do nosso município e a cópia do contrato de serviços de marketing digital da prefeitura, bem como descrição dos serviços contratados e valores que estão sendo pagos.

O vereador Kelvin Diran afirmou que questionar é um dever do legislador. “A câmara autorizou a mudança, mas é dever do vereador fiscalizar como ocorreu essa contratação. E quanto ao gerenciamento da publicidade e das mídias. Nos parece que isso deve ser feito através de agência especialmente contratada. Assim pedimos cópia do referido contrato e esclarecimentos para saber se está adequada a veiculação das mídias municipais a forma da lei”, contou.