Vereador propõe lei que inclui imóveis irregulares no projeto “Lar Legal”

O vereador, Pedro Paulo de Souza, conseguiu aprovar com a maioria dos votos um projeto de sua autoria no último dia 10. Trata-se da Lei Complementar que autoriza a intervenção do município de Araranguá para incluir no projeto “Lar Legal” – que trata da regularização fundiária, aqueles imóveis ocupados de maneira clandestina e que necessitam ser legalizados para que as famílias possam, inclusive, fazer financiamentos para efetuar melhorias.

Vários aspectos são determinados pela lei que também estabelece que estas autorizações para legalizar estes imóveis sejam feitas nos termos da Lei Federal nº 13.465/17 (Regularização Fundiária Urbana – Reurb) e na resolução CM n° 8, de 9 de junho de 2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Na justificativa o vereador disse que o seu objetivo foi dar mais segurança para as pessoas que possuem apenas contrato de compra e venda dos seus imóveis. “Muito importante que as famílias que nos procuram tenham certeza que poderão regularizar seus imóveis. Muitas delas viviam inseguras por não ser contempladas pelo Lar legal”, agradeceu o autor.

Fonte: Assessoria de Imprensa