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Política

Vereadores aprovam regime de mutirão para serviços de Obras

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Foi aprovada por unanimidade na sessão de quarta, 08, na Câmara de Vereadores de Araranguá, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza o chamado “regime de mutirão”, permitindo ao município realizar em parceria com os contribuintes melhorias urbanas. O trabalho a ser executado neste mutirão ficará ao encargo da secretaria de Obras e permite a cobrança de contribuição de melhoria, ou que a colaboração da população a ser beneficiada pelo projeto também seja através de mão de obra ou doação de materiais.

Mas a lei também estabelece que o acordo entre a população e a administração para realizar as obras necessárias sigam algumas regras. Entre elas, que o mutirão só seja realizado se a adesão dos moradores beneficiados for superior a 50% e que o município não invista menos que 20% no valor total da obra, que pode ser pavimentação de ruas, melhorias em calçadas, e até a canalização de águas pluviais.

Emenda garante isenção para aposentados e pensionistas

Duas emendas modificativas ao projeto do regime de mutirão foram  apresentadas. Ambas de autoria dos vereadores, Diego Pires e Jorge Luiz Pereira. Uma foi retirada antes mesmo da votação sob alegação do bloco de oposição estar de acordo com a decisão. A que se manteve em votação e foi aprovada por unanimidade, garante a isenção da contribuição de melhoria para as figuras protegidas também pelo Código Tributário Municipal, quais sejam, aposentados e pensionistas com renda mínima fixada pela lei e que não possuem mais de um imóvel na cidade. “A emenda teve o objetivo de proteger quem não tem condições de arcar com mais este tributo”, justificou, Diego.

 Anteprojeto do chamado “IPTU VERDE” é aprovado

De autoria do vereador, Igor Batista Gomes, foi aprovado também na sessão, o anteprojeto que sugere a implementação do que chamou de “IPTU VERDE” no município. A ideia seria aplicar diversas regras que estabelecem desconto progressivo no IPTU, para os donos de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética. “Estudamos muito a matéria. Pesquisamos outros semelhantes. Se adotado no município vai mudar a cara da cidade. A cada seis meses colocarei em votação este assunto tão importante”, comentou o autor.

Fonte: Morgana Daniel/Assessoria de Imprensa

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