BR-Shopping: MP ajuíza ação contra Município de Araranguá por omissão e pede interdição do local

Promotores protocolaram ontem na justiça, ação que pede que Município assuma o prédio, interdite, limpe e faça iluminação pública no entorno, além de pagar indenização por dano paisagístico no valor de R$ 100 mil

Um grave problema de saúde, segurança pública e de ordem sanitária que se arrasta há anos sem solução bem na entrada de Araranguá. Assim pode ser definido o prédio em ruínas do antigo Br-Shopping, ou o que sobrou de um centro comercial de 60 salas da década de 90, no bairro Cidade Alta, e que hoje serve de abrigo para o tráfico e uso de drogas e prostituição.

O “cartão -postal” envergonha a cidade e revela, além do descaso da Prefeitura, também relatos anônimos e indignados de vizinhos e estabelecimentos comerciais situados próximos ao local, que convivem diariamente com o problema. Em inúmeras reportagens já trazidas pelos veículos de comunicação, o que não faltam são pedidos de socorro de quem vê, à luz do dia, usuários de crack e prostitutas consumindo e vendendo drogas em frente ao prédio. O local, que já foi ponto de encontro da moda, hoje está completamente tomado pelo lixo e espalha um forte odor,  que pode ser sentido até mesmo por quem passa próximo. O fato se transformou também em uma celeuma para a segurança-pública. Mais de 20 boletins de ocorrência já foram registrados pela Polícia Militar narrando furtos, roubos e até danos a veículos estacionados na via pública. O consumo de drogas e prostituição são reclamações recorrentes.

Acontece que, nem mesmo diante de todo este cenário assustador e do apelo de comerciantes e moradores, com vários requerimentos de vereadores e até pedidos da igreja Sagrada Família – que manifestou interesse em assumir o local e transformar em um centro de treinamento para qualificar a mão de obra de jovens da cidade -, o Município de Araranguá não tomou providências. Segundo o Ministério Público, a atual Administração Municipal, comandada pelo prefeito Mariano Mazzuco Netto também já foi acionada diversas vezes para resolver o problema.

Ministério Público pede solução urgente

Segundo o Ministério Público de Araranguá, foram inúmeros os pedidos para que o Município cumprisse o que determina a lei e assumisse a responsabilidade pelo local. Essa longa história – que se arrasta pelo menos desde 2011 – deve enfim ganhar um novo capítulo e desta fez com desfecho positivo. Os promotores Dr. Diogo Andre Matsuoka Azevedo dos Santos e Dr. Gabriel Ricardo Zanon Meyer protocolaram ontem na justiça, uma ação civil pública que pede a interdição completa do imóvel, isolando e lacrando totalmente o local, a imediata limpeza do imóvel abandonado e a implementação de iluminação pública ao entorno. Em caso de descumprimento, o MP solicita ainda aplicação de multa diária.

Município terá que assumir o prédio abandonado

Os promotores pedem ainda na ação civil pública que o Município de Araranguá seja condenado a fazer a arrecadação do imóvel urbano abandonado para posterior uso em programa de habitação ou concessão à entidades que atuam com programas sociais. O MP pede ainda que o Município pague multa de R$ 100 mil reais por danos paisagísticos

Improbidade administrativa

Segundo defendem os promotores na Ação Civil Pública, que deu entrada ontem na Justiça, à Municipalidade não é dado decidir se procede ou não à arrecadação de bens, pois se trata de ato vinculado, se constatado o efetivo abandono do bem urbano. Isso significa que em caso de omissão o Prefeito pode ser responsabilizado, podendo inclusive responder por improbidade administrativa. Já são 10 anos de abandono total.

Município descumpre a lei

Segundo determina o artigo 64 da lei nº 13.465/ 2017, a própria prefeitura poderia ter efetuado um procedimento administrativo para arrecadar e tomar para si o prédio abandonado resolvendo completamente o problema. Mas não foi isso o que aconteceu. Apesar disso, o município preferiu se apoiar na desculpa de que o imóvel em ruínas possui vários donos e que não tinha responsabilidade pelo local, que contém 60 salas e aproximadamente 40 proprietários.

O MP informou ainda que na esfera extrajudicial tenta desde 2015 junto à prefeitura uma solução ao impasse, contudo até o momento nada foi feito. Muitos dos proprietários foram chamados na Promotoria, houve vários ofícios encaminhados à prefeitura para que ela assumisse a responsabilidade. No ano de 2019, uma reunião que contou com a presença do secretário de Administração Alderi de Castro e do Secretário de Planejamento Francisco Diello foi uma das últimas alternativas para encontrar uma resolução, já que está previsto na lei de 2003 e no Plano Diretor do Município.