Jair Anastácio apresenta projeto de lei para que laudo de autismo seja por tempo indeterminado

Pedido veio de entidade que defende a causa dos autistas no município

O vereador e vice-presidente da Câmara, Jair Anastácio (PT) conseguiu aprovação na noite desta segunda-feira (6), de um projeto de lei que beneficia a população autista e seus familiares. A proposta é para que o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista tenha prazo indeterminado.

Conforme o vereador, esse laudo emitido em Araranguá poderá ser assinado por profissional da rede de saúde pública ou privada. Além disso, segundo o PL, é assegurado que o laudo poderá ser apresentado para autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhado do seu original, respeitando uma legislação federal de 2018.

O laudo de tempo indeterminado ajuda na conquista de direitos para os autistas e seus familiares. “Dentre as reclamações observadas pelos familiares e por entidades de defesa dos direitos do autista, está a exigência, por parte de empresas e órgãos públicos, de laudo atual a cada vez que se busca um direito, e isto demanda agendamento médico, perda de dia de trabalho ou atividade, deslocamento, gastos muitas vezes insuportáveis. Neste sentido, tornar o laudo médico permanente é importante para ajudar a facilitar a vida dos portadores e seus familiares, diminuindo as burocracias do dia a dia”, justificou o vereador.