Prefeitura de Araranguá encaminha para a Câmara projeto para instituir o Refis Social;

A Administração Municipal de Araranguá instituirá o Programa de Regularização Fiscal, denominado ”Refis Social” para os contribuintes de baixa renda e/ou doenças graves, visando a recuperação de créditos tributários do município e ajuda social a quem está em débito.

Tem direito ao programa os contribuintes que possuem renda familiar de até dois salários mínimos ou que sejam aposentados e pensionistas com renda familiar de até três salários mínimos, ou ainda, que sejam portadores de doenças terminais devidamente comprovadas.

Para aderir ao benefício, os que se enquadram nas normas, devem protocolar o pedido junto à administração municipal, com a documentação dos requisitos exigidos, em especial: renda familiar, propriedade do imóvel, comprovante de benefício previdenciário (se aplicável ao caso) e atestado médico (se aplicável).

O projeto será encaminhado nos próximos dias para aprovação da Câmara de Vereadores, e entrará em vigor na sua publicação.

Fonte: Assessoria de Imprensa