Ação de identificação civil e emissão de documentos para pessoas presas é lançada em SC

Foi assinado nesta sexta-feira, 7, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o acordo de implementação da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade. O Plano está entre várias ações fomentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Fazendo Justiça, em parceria com Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria Nacional de Políticas Públicas (SENAPPEN) e Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN), entre outros. Desta forma, a Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa efetiva a ação no Estado que objetiva fornecer a documentação para a população privada de liberdade.

Santa Catarina é reconhecida nacionalmente pelo seu trabalho prévio realizado na identificação e emissão de documentos para as pessoas privadas de liberdade do sistema prisional. Segundo a coordenadora do Núcleo de Identificação Civil e Emissão de Documento do CNJ, Virginia Bezerra, Santa Catarina é um estado referência como prática exitosa na emissão de documentos para a população privada de liberdade. “A SAP, por meio da Superintendência de Promoção Social, já havia desenvolvido importantes ações a nível estadual, o que vem ao encontro do que estamos desenvolvendo agora nesse momento”, ressaltou.

Durante toda esta semana foram desenvolvidas reuniões, encontros, oficinas e capacitações para o treinamento dos envolvidos com a coleta dos dados e identificação civil das pessoas privadas de liberdade.

O diretor-geral do DPP, Leo Feliciano, representando o secretário Edenilson Schelbauer no evento, destacou que a assinatura do acordo traz ainda mais desenvolvimento às políticas públicas do Governo do Estado para a busca da efetiva ressocialização no sistema prisional. “Seremos sempre proativos em qualquer ferramenta que reforce a ressocialização dos apenados, pois é essencial para a sociedade promovendo a justiça restaurativa e trazendo benefícios econômicos aos cofres públicos”, disse.

De acordo com a superintendente de Promoção Social do DPP, Silvia Cantarino, a criação de um fluxo permanente entre os órgãos responsáveis pela emissão de documentação civil é de extrema importância para garantir a cidadania e a dignidade da pessoa privada de liberdade. “Esse fluxo permanente entre os órgãos responsáveis visa agilizar e simplificar o processo de emissão de documentos civis, como RG, CPF, certidões de nascimento, entre outros, para os indivíduos privados de liberdade. Ao garantir que eles tenham acesso a essa documentação, estamos contribuindo para a sua reinserção social e a redução das barreiras enfrentadas após a sua liberação”, informa.

Participaram da solenidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em Florianópolis, autoridades e representantes do Ministério da Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Governo do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria da Administração Prisional e Socioeducativa, SENAPPEN, CNJ, OAB e Polícia Científica.

Como funciona a ação

Na porta de entrada do sistema prisional, a identificação civil funcionará da seguinte forma: caso a prisão seja mantida na audiência de custódia, a pessoa é encaminhada a um servidor do Poder Judiciário, que falará sobre o objetivo da identificação e sobre a importância da emissão de documentos.

Nesse momento, a pessoa custodiada informará seus dados e será feita a verificação de uma das digitais. O objetivo é checar se ela está cadastrada na base de dados do TSE, que reúne informações de 120 milhões de brasileiros. Se a pessoa for localizada na base do Tribunal, o processo segue direto para a emissão de documentos.

Porém, se a pessoa não for localizada na base de dados, passará por cadastramento completo, com foto, impressões digitais e assinatura. Os dados serão analisados pelos órgãos responsáveis para fins de autenticação. Processo semelhante será realizado para as pessoas já privadas de liberdade dentro das unidades prisionais, com o apoio do Poder Executivo estadual. 

Concluída a etapa de identificação, tanto das pessoas que chegaram ao sistema prisional como das que já estão presas, começa a fase de emissão dos documentos necessários. O sistema que conecta as bases de dados envolvidas nessa ação gera listas automáticas com os documentos que devem ser emitidos, preferencialmente de forma gratuita. Os documentos serão entregues à pessoa custodiada pela própria unidade prisional ou por órgão público definido pelo Estado, caso a pessoa já tenha deixado a prisão no momento em que o documento foi emitido. Para agilizar essa intermediação, mais de 5 mil kits de coleta biométrica foram distribuídos em todo o país.