Política
Bolsas de estudo: “atual gestão optou por não prorrogar o contrato”, diz ex-integrante da equipe de transição do ex-prefeito Mariano Mazzuco
A Câmara de Vereadores de Araranguá, dirigida pelo Presidente Diego Pires (PDT), está sendo um espaço de debate e participação popular. Uma prova disso é que na primeira sessão, realizada na segunda-feira (01), a casa deu espaço na tribuna para uma aluna da Faculdade do Vale do Araranguá, representando o grupo de 79 alunos que estão prestes a perder suas bolsas de ensino – ofertadas a partir de um convênio entre o paço municipal e a instituição de ensino – devido ao fim do contrato de repasse de recursos pela Prefeitura para a continuidade do curso.
Após a vinda da aluna, na sessão desta quarta-feira (03), Henrique Cruz Mota, ex-integrante da equipe de transição e ex-secretário de Governo na gestão do então prefeito Mariano Mazzuco Neto (PP), esteve na Câmara e usou a tribuna para ler um ofício da equipe de transição do ex-prefeito, que fez um contraponto em relação às declarações de membros da atual gestão sobre os precatórios do município de Araranguá e bolsas de estudo.
Em um primeiro momento o ex-secretário municipal frisou que as explicações sobre os precatórios estão na secretaria da casa para apreciação e que detalharia a situação das bolsas de estudos, enfatizando que o benefício dado aos estudantes é legal. “O Programa de Inclusão Social foi constituído por uma lei municipal, ou seja, aplica-se no caso concreto o princípio da especialidade, merecendo obediência, em vista de ser uma lei vigente, em plena eficácia. Existe uma lei que prevê a finalidade da concessão das bolsas de estudo. Além disso a seleção dos estudantes obedeceu a um procedimento legal, com estudo social promovido pela equipe técnica da Secretaria de Assistência Social e Habitação em todas as unidades familiares”, detalhou.
Informações equivocadas, segundo o advogado, são inadmissíveis e confunde a população. “Lamentamos a veiculação de informações acerca da inobservância do regramento existente. Mas não é só: também não é verdade a informação de que houve falha da gestão diante da ausência de prorrogação do contrato firmado com a Faculdade do Vale do Araranguá. Antes de sairmos do governo a equipe de transição do governo César solicitou a cópia de todos os contratos, especificamente este, sobre o pagamento das bolsas de estudos, mas deliberadamente optaram por não prorrogar o contrato”.
Diferentemente do contrato das bolsas, a equipe de transição ainda em dezembro pediu a prorrogação de outros contratos. “Eles solicitaram e demonstraram o interesse público e necessidade de continuação de serviços públicos, e fora devidamente atendidos”.
A gestão de Mariano Mazzuco Neto alega que não poderia contrair investimentos para que o próximo prefeito tivesse que arcar com os valores e as devidas consequências. “O artigo 42 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, diz que é vedado ao titular de prefeito, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele. Desse modo, faltava atribuição legal para tal contrato, apenas em caso de reeleição de tal autoridade política”.
Além disso, o advogado em sua fala, dá uma sugestão para a solução da problemática, somente a partir do cumprimento da Lei Ordinária Municipal nº 2.322, em seu artigo quinto que dispõe do seguinte inciso que diz que “Fica o Município autorizado a firmar convênio com instituições de ensino, localizadas nesta cidade, o fornecimento do serviço prestado nesta Lei, sendo o prazo restrito ao tempo exigido para a conclusão do curso profissionalizante”
