Comarca de Meleiro abre cadastro de entidades para destinação de verbas de penas pecuniárias

A Vara Única da comarca de Meleiro, sob a titularidade do juiz Marciano Donato, publicou na última semana o edital de chamamento de entidades públicas e privadas – e com finalidade social – de Meleiro e Morro Grande que desejem receber verbas oriundas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo.

Também podem se cadastrar conselhos da comunidade e outras entidades de caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam a áreas de relevante cunho social. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social a ser beneficiado é 30 de abril de 2019.

A destinação é regulamentada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017 e Orientação n. 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça. O edital completo pode ser acessado neste link (Diário da Justiça Eletrônico n. 3008, Caderno Jurisdicional das Comarcas, p. 8).