Prefeitura de Araranguá publica edital com graves erros e descumpre lei federal

Nesta quinta-feira (6), a cratera da Rua Rui Barbosa, mais conhecida como “Buraco do Mariano”, no centro de Araranguá, completou 450 dias sem solução. Aberta desde 19 de maio de 2019, segue causando transtornos e continua sendo motivo de piada entre os moradores da Cidade das Avenidas.

E para piorar, além da prefeitura não ter resolvido a situação, o município lançou um edital número 105 de 2020, que trata do “fornecimento de trilho de trem modelo TR 45, para estacas, inclusive carga e transporte, para execução do retaludamento da orla do Rio Araranguá, na Rua Rui Barbosa, Centro, Araranguá – SC”.

Porém o edital, modalidade pregão eletrônico, que foi publicado no dia 28 de julho, conta com erros no trecho que específica o objeto a ser adquirido pelo poder público. De forma confusa o paço municipal apresenta outro objeto conforme o seguinte texto: “Constitui objeto do presente Edital a seleção de empresas do ramo pertinente, objetivando a aquisição de materiais didáticos e pedagógicos de acordo com termo de compromisso par nº 201306544, para as unidades de ensino da Rede Municipal de Araranguá no ano de 2020”.

Além disso, o edital envolve um terceiro setor, a secretaria de Saúde. O documento diz que “o objeto desta licitação, deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que só serão aceitos após exame técnico efetuado pela comissão de recebimento da Secretaria Municipal de Saúde”.

O que pode parecer um simples erro de digitação é muito mais do que isso. O Pregão é uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, que são aqueles rotineiros, usuais, sem maiores complexidade e cuja especificação é facilmente reconhecida pelo mercado.

Acontece que, o processo se torna questionável, já que o fornecimento de trilho de trem modelo TR 45, para estacas, não é um instrumento rotineiro, como combustível ou água para funcionários, sendo mais adequada a realização de uma carta-convite ou licitação pública, já que o objeto é para uma obra importante, onde o custo total deve ultrapassar R$ 200 mil.

“Erros” simples e ao mesmo tempo graves

Com consentimento do prefeito municipal ocorrerá a divulgação da empresa vencedora para o fornecimento, amanhã, sexta-feira (07), quando acontecerá, às 10h, a disputa de preços no pregão eletrônico, mesmo repleto de erros, descumprindo a lei do pregão e os decretos que regulamentam a modalidade, que dizem que se houver alterações é necessário recontar o prazo, o que não foi feito. Desta forma, o edital segue com erros graves e podendo causar problemas futuros para o Executivo Municipal.

Com os erros, principalmente no trecho que diz que “empresas do ramo pertinente”, em que se refere à materiais didáticos, o processo se torna nulo, pois não houve ainda a retificação do pregão, abrindo espaço para que empresas que não sejam do ramo possam participar e vencer o processo.

A Lei dos Pregões afirma que em caso que equívoco como esse, seja feita a retificação em três moldes, por meio da suspenção do processo, a abertura de um novo ou a publicação de uma errata, sendo que, até o fechamento dessa matéria, às 17h48min, nada foi feito.

Com isso o Executivo descumpre o decreto federal, que afirma no art. 4º, inc. V, da Lei nº 10.520/2002, que em caso de erro uma errata seja publicada e que um novo prazo seja estipulado pelo setor de licitações.

A reportagem do Portal Agora procurou o secretário de Administração e Finanças de Araranguá, Auderi de Castro, por meio de contato telefônico às 16h55 de hoje (6), e ao ser questionado sobre o ‘Buraco do Mariano’ (nome dado pela população, que caracterizou popularmente e mundialmente o problema) se mostrou incomodado. A ligação foi interrompida, porém ao tentarmos contato por mais quatro vezes, Auderi não atendeu às ligações.