SC não investe em saúde e União quer que Estado volte a pagar dívida

Governo estadual foi autorizado em março pelo STF a deixar de pagar a dívida pública no valor de R$ 44,5 milhões ao mês desde que esse valor fosse investido em ações de combate ao coronavírus

Santa Catarina entrou com ação no STF no dia 26 de março para deixar de pagar as parcelas da dívida com a União por um ano. O ministro Alexandre de Moraes acolheu em parte o pedido e determinou, por meio de liminar, a suspensão por 180 dias do pagamento das parcelas relativas ao Contrato de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado autor e a União. Em seu despacho, disse que o “Estado de Santa Catarina deve comprovar que os valores respectivos estão sendo integralmente aplicados na Secretaria da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus”.

O Estado não investiu até agora o valor que deixou de transferir mensalmente à União e pode ser obrigada a retomar o pagamento das parcelas da dívida no valor de R$ 44,5 milhões mensais. O site nd+ teve acesso ao processo que tramita desde 26 de março no STF (Supremo Tribunal Federal), que culminou na quinta-feira (21) com o pedido do governo federal para a volta dos pagamentos devido à inércia de SC no enfrentamento do combate ao coronavírus.

Em março, o Estado obteve no tribunal o direito, via liminar, de não pagar a dívida com a União por seis meses, mas até agora não usou o recurso no enfrentamento da Covid-19, apesar de determinação expressa do relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, para que o governo do Estado use os recursos em ações de “prevenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus”, prestando contas quinzenalmente.

Para agravar a situação, em 6 de abril o STF deu prazo máximo de 72 horas para que o Estado mostrasse “quais as ações que já foram adotadas e quais as que estão em planejamento, com o uso da verba pública que seria destinada ao pagamento das parcelas suspensas”. Esgotado o prazo, apenas em 14 de abril uma troca de e-mails entre servidores da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado mostrou que entre as justificativas a serem dadas ao STF estava a destinação de R$ 77 milhões para a construção do hospital de campanha de Itajaí.

Como se sabe, dias depois, o governo viria a recuar da ideia de erguer o hospital após questionamentos sobre a relação entre a fornecedora escolhida e o ex-secretário da Casa Civil, Douglas Borba.

Sem conseguir explicar como está gastando o valor que deixa de pagar à União, SC participou de uma audiência de conciliação em 27 de abril, designada pelo STF, para tentar conseguir algum tipo de acordo. Não houve entendimento.

No início de maio, tanto o Estado quanto a União pediram e Alexandre de Moraes concedeu mais 10 dias de prazo para tentarem novamente formular um acordo. Finalmente, na quarta-feira, dia 20, Moraes deu 24 horas para Estado e União informarem “sobre a finalização das tratativas”.

No fim da noite de quinta-feira (21), Santa Catarina se manifestou ao STF rogando nova audiência conciliatória, com mediação do ministro Moraes.

Já a União se manifestou ao mesmo tempo interpondo um agravo regimental no qual deixa de lado as negociações e alega que o próprio governo de Santa Catarina demonstra ter caixa e recursos de até R$ 1 bilhão que até agora não foram utilizados. Pede a derrubada da liminar que beneficiou o Estado e a retomada do pagamento das parcelas da dívida. A decisão está agora com o STF.

Contraponto do governo do Estado

Segundo o governo de Santa Catarina, o despacho de 20 de maio do ministro Alexandre de Moraes do STF requer que o Estado de Santa Catarina apresente informações sobre as tratativas conciliatórias junto à União. Está em andamento uma negociação entre todos os governos estaduais e o governo federal a respeito dos pagamentos da dívida dos Estados com a União.

Uma parte das questões está englobada no projeto de lei complementar 39/2020, que aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro. No entanto, segundo o governo estadual, ainda há alguns pontos em debate e uma nova audiência com o ministro Alexandre de Moraes foi solicitada por Santa Catarina e outros Estados para tratar do assunto.

Fonte: Marceli Fleury/ND+