Vereadores de Araranguá aprovam projeto que suspende reposição salarial dos servidores públicos

Na noite desta segunda-feira (28), em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Araranguá, foi aprovado por 12 votos o projeto de lei 025/2021, que suspende o artigo primeiro da lei nº 3750/2021, desta forma retirando até 31 de dezembro a reposição salarial conquistada em acordo coletivo para este ano.

A aprovação do PL se deu após conversas entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal (Sindma), Prefeitura Municipal de Araranguá e Câmara de Vereadores, que buscaram debater o projeto de autoria do Poder Executivo. As reuniões encaminharam um acordo para a inclusão da reposição na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, caso o projeto fosse aprovado, o que aconteceu na sessão desta segunda-feira.

Relembre o debate

Em março de 2021 a Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autorizava o município a realizar reposição salarial para os servidores públicos municipais, entretanto após aprovação na Câmara e sanção do prefeito de Araranguá, Cesar Cesa, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) entendeu ser ilegal o reajuste salarial, a partir de uma consulta feita pela Associação de Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI). Pela mesma decisão não será necessária devolução do dinheiro recebido de boa-fé, e os prefeitos deverão tomar medidas administrativas para cessar o pagamento.

O que baseou o TCE/SC foi a Lei Complementar nº 173/2020, do Governo Federal, que impede a reposição até 31 de dezembro de 2021.

Votaram pela suspensão da reposição salarial os seguintes vereadores: Bruno Guimarães, Kelvin Diran, Jorge Luiz Pereira (Jorginho), Lena Périco, Luciano Pires, Luiz da Farmácia, Pedro Paulo de Souza (Paulinho), Samuel Nunes (Samuca), Neno Fontoura, Edir Clésio (Tico), Márcio Tubinho, José Cândido (Zico). Jair Anastácio votou pela manutenção da reposição, e o vereador Nelson Soares se absteve.